A Reforma Tributária e o Meio Ambiente: o que muda?

Em dezembro de 2023, a Constituição Federal foi alterada com a aprovação da Emenda Constitucional 132 (EC 132), marcando um avanço significativo na tão esperada Reforma Tributária. As mudanças afetarão a tributação do consumo, impactando diretamente empresas e consumidores nos próximos anos.

A relação entre a Reforma Tributária e o Meio Ambiente

Você pode estar se perguntando: qual a conexão entre a  Reforma Tributária e a preservação ambiental?

A resposta está na inclusão da sustentabilidade ambiental como um dos cinco princípios fundamentais do novo sistema tributário nacional, ao lado de simplicidade, transparência, justiça tributária e cooperação.

Isso significa que o Congresso Nacional, ao regulamentar a reforma por meio de novas leis, deverá considerar critérios ambientais na formulação das normas fiscais.

Incentivos fiscais e sustentabilidade

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

• Critérios ambientais para incentivos fiscais: toda e qualquer concessão de benefícios regionais deverá, sempre que possível, seguir diretrizes sustentáveis e contribuir para a redução das emissões de carbono

• Prioridade para projetos sustentáveis: os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional serão direcionados a iniciativas que promovam a conservação ambiental e reduzam impactos ecológicos negativos.

O imposto seletivo e a tributação verde

Uma das inovações da reforma é a criação do Imposto Seletivo, um tributo específico sobre a produção, extração, comercialização e importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Embora não seja um Carbon Tax nos moldes europeus (pois não está vinculado ao mercado de créditos de carbono), sua implementação representa um passo importante na tributação ambiental. Esse imposto adiciona uma camada extra de tributação sobre atividades econômicas que causam impactos ambientais negativos, incentivando práticas produtivas mais sustentáveis.

Desafios e próximos passos

Apesar dos avanços, é fundamental acompanhar a regulamentação da reforma em nível federal, estadual e municipal. A efetividade das novas diretrizes dependerá da elaboração de leis complementares e decretos, garantindo que os princípios ambientais sejam aplicados na prática e não fiquem apenas no papel.

Um passo importante para a Tributação Sustentável

Embora o foco inicial da Reforma Tributária de 2023 não tenha sido o meio ambiente, a incorporação de princípios sustentáveis às regras fiscais fortalece a agenda ambiental no Brasil. A medida está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, dos quais o país é signatário, e incentiva que empresas operem de forma mais responsável.



A tributação verde aliada a projetos ambientais, como os desenvolvidos pelo Instituto Luísa Pinho Sartori, reforça a importância da sustentabilidade em um país com um papel essencial no cenário global.

Por Paula Lima – Conselheira do ILPS